O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região vai denunciar junto ao Ministério Público do Trabalho e à Polícia Federal o Mercado Royal de Três Rios por contratação de segurança privada clandestina.
A contatação ocorreu após fato público de abordagem feita
junto a um jovem, no fim do mês de janeiro, que teria sido acusado pela direção
do estabelecimento de furto.
A abordagem foi realizada por homens que se apresentaram
como “seguranças” do mercado. Todos as atitudes ficaram claras que os agentes
não possuíam preparo profissional para a abordagem.
O Sindicato também verificou que o estabelecimento não
possui empresa de segurança privada contratada devidamente regulamentada na
Polícia Federal, portanto, trata-se de segurança clandestina, irregular.
O Estatuto da Segurança Privada é claro em seu artigo 4º - “A
prestação de serviços de segurança privada depende de autorização prévia da
Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade”.
E também prevê punições em casos de prestação e contratação
de serviços irregulares como multas e detenção de 1 a 3 anos e multa para quem
organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada armada sem
autorização.
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